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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

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SINDASP/APTM - ESSA REALIDADE ESTÁ PRESTES A SE CONCRETIZAR

SINDASP/APTM – Sindicato dos Agentes de Segurança Prisional do Alto Paranaíba e Triângulo Mineiro.


A Presidência da AAGEPPA - Associação dos Agentes de Segurança Prisional de Patrocínio e Alto Paranaiba - e representantes dos Agentes de Segurança Prisional que atuam nas prisões de Patrocínio, Carmo do Paranaíba, Presidente Olegário e Patos de Minas, reuniram-se com representantes dos ASPENs de Uberlândia no Triângulo Mineiro, para alinharem o planejamento estratégico para a concretização de um Sindicato Regionalizado que atenda às necessidades dos ASPENs dessas regiões interioranas do Estado/MG.

A comissão formada por ASPENs de Uberlândia apresentou propostas e enfatizou o forte interesse da grande maioria dos ASPENs de Uberlândia, Araguari e região, em associarem-se nesse propósito. A AAGEPPA apresentou parecer de igual teor para os profissionais das U.Ps. da 10 Risp.


A criação do SINDASP/APTM - Sindicato Regionalizado - virá ampliar a defesa dos interesses da classe de ASPENs, vez que, devido à grandiosidade geográfica do Estado de MG, o sindicato já existente não consegue atender às demandas de todos os profissionais lotados nas várias unidades prisionais distribuídas por todo território Mineiro. Assim, o sindicato atual concentra suas ações na representatividade dos servidores que atuam nas unidades prisionais da Capital e região metropolitana de Belo Horizonte, e de algumas outras unidades mais próximas à capital, enquanto os profissionais do interior se desdobram na criação de Associações para fazer o que o sindicato deveria estar fazendo.


Com a criação do Sindicato no Interior do Estado, a classe de ASPENs contará com um leque maior nas discussões e defesa de direitos. Como bem mencionam os profissionais de segurança penal nas redes sociais e sítios de participação cidadã nos debates profissionais, os Direitos da classe estão sendo perdidos à cada dia e essa realidade precisa ser mudada.

Quem não luta pelo que quer, é obrigado a se contentar com o que vier.


Lute Por Seus Ideais E Por Sua Família!

Una Sua Força à AAGEPPA Rumo à Concretização Do SINDASP/APTM.
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quarta-feira, 25 de junho de 2014

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O CAOS ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL



O CAOS ADMINISTRATIVO INSTITUCIONAL

Durante treze anos de serviço público, dos quais mais de cinco anos foram bem prestados ao serviço de segurança federal, nos últimos oito anos tenho tentado compreender o que motiva tanta desorganização Administrativa em algumas instituições Estaduais que são o poder Estatal na segurança pública. 

Lembro-me do tempo em que estava soldado no Exército onde o setor de pessoal, exemplarmente, buscava o servidor para informar-lhe sobre alguma publicação que ocorria sobre ele na imprensa oficial.

Difícil chegar a uma justificativa plausível para atitudes INVERSAS que ocorrem na esfera da segurança pública Estadual, onde vários servidores são prejudicados pela omissão de seus direitos, além do que, os setores de pessoal que são pagos para acompanhar a situação funcional de cada servidor, não fazem a mínima questão de levar as informações à conhecimento dos profissionais que têm outras atribuições sob seus cuidados.

Isso é o que se pode observar ao testemunhar uma CONFUSÃO generalizada nos atos administrativos, nas interpretações e imposições de comportamentos tidos como sendo mandamentos legais, mesmo sendo nitidamente o inverso, especialmente, as regulamentações que são “desinterpretadas” e, como se faz em uma ditadura, são impostas aos servidores, pais e mães, gestores de famílias, como se não estivessemos em um Estado Democrático de Direitos. 

Vemos que os homens da lei, legítimos representantes do Estado, já não sabem ao certo se estão regidos por uma democracia ou por um outro tipo diverso de governo.

O que tem provocado maior(es) tensão(sões) é a desorientação demonstrada nos mandos e muitos desmandos, os quais, “absurdamente” extrapolam todo e qualquer tipo de mandamento legal, que um dia foi criado para preservação da qualidade dos serviços públicos, além daqueles limites que são criados para manter o controle, civilizadamente, social.

Os atos que a cada dia são impostos aos servidores públicos de quase todas as instituições, DESPERTAM sérias duvidas sobre a que pé se encontra a validade e o respeito aos mandamentos contidos na "jovem Carta", a qual, até bem pouco tempo, era reconhecida como "CARTA MAGNA"; porém, com tão tenra idade, já não se faz ser respeitada.

Fica a dúvida:
Como vou convencer meus comandados a cumprir e fazer cumprir as leis, quando, meus superiores e eu próprio, INSISTIMOS em geri-los de forma absurdamente INVERSA??

Será este um sinal do fim do Estado Democrático de Direito?



Postado por: DJO

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sábado, 21 de junho de 2014

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ÁGUA FERVENTE NO ROSTO DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL - URGE FAZER VALER O DECRETO FEDERAL n 8.262 de 31 de maio de 2014


De Patrocínio on-line, 21/06/2014 09:54:10
Detento joga Água Fervente No Rosto de Agente Penitenciário na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, na cidade de Patrocínio (MG)

Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares, na periferia de Patrocínio (MG) onde a vitima FPR, Agente Penitenciário de 30 Anos, se encontrava de serviço, no momento em que passava em Frente a Cela 02 do Bloco 01; o preso Quiriova da Silva Dourado, conhecido como Buchudo, arremessou agua fervente contra o rosto do agente, causando-lhe queimaduras.

Fonte: http://www.patrocinioonline.com.br/noticias/detalhes/2590-detento-joga-gua-quente-em-rosto-de-agente-penitenci-rio-em-patroc-nio-mg.html
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C O M O  E V I T A R

Varias unidades Prisionais em MG, há muito, proibiram os presos de fumar, qualquer que seja a substancia, nas dependências prisionais. Isso, atendendo a previsões Legais como elencadas no  Decreto Federal n 8.262 de 31 de maio de 2014, o qual modifica o Decreto n 2.018 de 01 de outubro de 1996 - A lei anterior foi revisada pelo decreto atual: "É Proibido o uso de cigarros, cigarrilhas , charutos, cachimbos, narguilé fumígeno ou outro PRODUTO, derivado ou não do tabaco, em lugares coletivos fechados".
IMPORTANTE: RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória;
Enquadramento da Prisão: 
- é local público;
- é de uso coletivo (acessível aos servidores, aos presos e visitantes);
- é fechado dos quatro lados contendo apenas a ventana e as grades das portas para aeração.

Leia o Decreto na Integra:
DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014

Altera o Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.
A PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, no art. 50 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º  O Decreto nº  2.018, de 1º de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .........................................................................
I - RECINTO COLETIVO FECHADO - local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória;
..............................................................................................
V - LOCAL DE VENDA - área ou espaço fixo e fisicamente delimitado localizado no interior de estabelecimento comercial e destinado à exposição e à venda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e
VI - EMBALAGEM DE PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO - invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento destinado a acondicionar ou empacotar os produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, que sejam comercializados diretamente ao consumidor.
“Art. 3º É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado.
§ 1º A vedação prevista no caput estende-se a aeronaves e veículos de transporte coletivo.
§ 2º  Excluem-se da proibição definida no caput:
I - locais de cultos religiosos de cujos rituais o uso do produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, faça parte;
II - estabelecimentos destinados especificamente à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação dos demais ambientes;
III - estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando necessário à produção da obra;
IV - locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; e
V - instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
§ 3º Nos locais indicados no § 2º deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e  medidas de proteção ao trabalhador em relação à exposição ao fumo, nos termos de normas complementares editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego.” (NR)
“Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas, observado o seguinte:
I - a exposição dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos em mostruários ou expositores afixados na parte interna do local de venda;
II - o expositor ou mostruário conterá as seguintes advertências sanitárias:
a) advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;
b) imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas na alínea “a”; e
c) outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos;
III - as frases, imagens e mensagens sanitárias previstas no inciso II ocuparão vinte por cento da área de cada uma das faces dos mostruários ou expositores que estejam visíveis ao público; e
IV - o expositor ou mostruário conterá, ainda, a tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI vigente.” (NR)
“Art. 7º-A.  As embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, conterão:
I - advertência escrita sobre os malefícios do fumo, segundo frases estabelecidas pelo Ministério da Saúde, usadas sequencialmente, de forma simultânea ou rotativa;
II - imagens ou figuras que ilustrem o sentido das mensagens de advertência referidas no inciso I; e
III - outras mensagens sanitárias e a proibição da venda a menor de dezoito anos.
§ 1º  As embalagens dos produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que possam:
I - induzir diretamente o consumo;
II - sugerir o consumo exagerado ou irresponsável;
III - induzir o consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais;
IV - sugerir ou induzir bem-estar ou saúde;
V - criar falsa impressão de que uma marca seja menos prejudicial à saúde do que outra;
VI - atribuir aos produtos propriedades calmantes ou estimulantes, que reduzam a fadiga ou tensão ou produzam efeito similar;
VII - insinuar o aumento de virilidade masculina ou feminina ou associar ideia ou imagem de maior êxito na sexualidade das pessoas fumantes;
VIII - associar o uso do produto a atividades culturais ou esportivas ou a celebrações cívicas ou religiosas; e
IX - conduzir a conclusões errôneas quanto às características e à composição do produto e quanto aos riscos à saúde inerentes ao seu uso.
§ 2º  Nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, as cláusulas de advertência e as imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo serão sequencialmente usadas de forma simultânea ou rotativa e, nesta última hipótese, variarão no máximo a cada cinco meses, inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em cem por cento da face posterior da embalagem e de uma de suas laterais.
§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência e imagens a que se referem os incisos do caput deste artigo, nas embalagens de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, vendidas diretamente ao consumidor, também deverá ser impresso texto de advertência adicional ocupando trinta por cento da parte inferior de sua face frontal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV do caput do art. 2º e o art. 4º e art. 5º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996.

Brasília, 31 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

Dilma Rousseff
Arthur Chioro
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sexta-feira, 20 de junho de 2014

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HOSPITAL SEM MINGAU - MINGAU É RESGATADO DO HOSPITAL GALBA VELLOSO



19/06/2014 por Rádio Itatiaia em Jornalismo / Atualizado 20/06, 09:17 h

Bandidos invadem Hospital Galba Velloso e resgatam preso que estava internado Veja a cara do mingau

Seis homens armados invadiram o Hospital Galba Velloso, no Bairro Gameleira, Região Oeste de Belo Horizonte, e resgataram um preso. Jeferson Ferreira de Faria, também conhecido como ‘Mingau’ estava detido no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Gameleira.

Durante a ação, os criminosos renderam oito funcionários e espancaram os dois agentes penitenciários que faziam a escolta do detento. “Um chegou na frente com o revólver apontado para mim, que estava no computador. Outro já veio atrás segurando o porteiro com a arma na cabeça dele e outro veio gritando pelo nome de Mingau, Mingau”, contou uma funcionária que não quis se identificar.

Segunda outra testemunha, os homens estavam encapuzados e armados. “Todos estavam de arma em punho, inclusive com o dedo no gatilho. Todos estavam mascarados, tipo com touca ninja”, relatou a mulher.

Fonte: http://www.itatiaia.com.br/noticia/bandidos-invadem-hospital-galba-velloso-e-resgatam-preso-que-estava-internado

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quarta-feira, 18 de junho de 2014

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RECONHECIDO O DIREITO DE PROTEÇÃO À VIDA DOS ASPENs BRASILEIROS

NÃO TE DEIXES LEVAR PELA VAIDADE.
MANTENHA POSTURA RESPEITOSA E DISCRETA, E LEMBRE-SE DA TÉCNICA. 


Lembra-se daqueles que, ignorantemente, riam de tuas lutas e, com ar desdenhoso, afirmavam:
"Sabe quando esse porte de arma a nível federal será aprovado Agente de Segurança Prisional? NUNCA."

Parabéns, também, a eles, pela vitória de todos que acreditam.

Postado por: DJO
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domingo, 15 de junho de 2014

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Bem-aventurado o homem que acha sabedoria, e o homem que adquire conhecimento - Provérbios 3.13


Limite de 40 Horas Semanais

Pois quando a sabedoria entrar no teu coração, e o conhecimento for agradável à tua alma, O bom siso te guardará e a inteligência te conservará;  Provérbios 2:10-11


Autoridades de MG criaram um modelo humanizador: o Art. 9, inciso II, da Resolução n 1.188/2011, (II - 12 horas continuas de trabalho por 60 horas continuas de descanso), porém, este está temporariamente inoperante.

Para fazer segurança pública é preciso, antes, que o agente disponha de segurança física, psíquica e social. Do contrário, a eficiência está comprometida.
 
"Dois pesos - Duas medidas"  ( ? ? )


Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - REGIME DE PLANTÃO - LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS - ARTigo 8º, DA LC Nº 84 /2005 - ADICIONAL DE HORA EXTRA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. Inexiste cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, se a questão versada nos autos é eminentemente de direito e os fatos relevantes à solução do conflito se encontram, suficientemente, comprovados por meio de documentos anexados aos autos. A previsão de jornada especial de trabalho para os servidores públicos integrantes da Polícia Civil do Estado (regime de plantão) não exime a Administração Pública do pagamento das horas extraordinárias de trabalho que ultrapassarem o limite de 40 horas semanais. É assegurado ao servidor público estadual, ocupante do cargo de Investigador de Polícia, o recebimento das horas extras laboradas além da jornada semanal de 40 horas semanais (artigo 8º, da LC nº 84 /2005), no valor da hora normal de trabalho acrescido de 50% (cinquenta por cento), pouco importando a escala de trabalho seja realizada mediante regime de plantão.

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. POLICIAIS FEDERAIS DE SANTA CATARINA. REGIME DE PLANTÃO. LIMITAÇÃO DE 40 HORAS SEMANAIS. DESCABIMENTO. REGIME PRÓPRIO. Não há comprovação de periculum in mora uma vez que a Portaria combatida data de 2010 e a presente contenda objetivando o pagamento de diferenças fora ajuizada somente em 2013. O regime de plantão atende às peculiaridades da atividade policial e, ao menos nesse juízo de cognição sumária, não se apresenta como ofensivo a nenhum direito do servidor público, eis que, no cargo ao que os substituídos da parte-autora estão investidos há previsão de integral e exclusiva dedicação às atividades, inclusive com a percepção de gratificação específica para remunerar o policial federal por esse mister e pelos riscos que compreende. Faz-se descabida qualquer remuneração ou indenização a título de horas extraordinárias, haja vista que os Policiais Federais estão sujeitos a regime próprio, insculpido no artigo 23 e 24 da Lei 4.878 /65, não se lhes aplicando a limitação de 40 horas semanais prevista na Lei 8.112 /90, em seu artigo 19 . Hipótese em que a própria Constituição Federal permite expressamente a compensação de horários; a jornada prolongada de trabalho (24 horas) é compensada com período de descanso três vezes maior (72 horas), de modo a preservar os direitos e a saúde do servidor.

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE CADA VENCIMENTO - HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVA. - Preparo do recurso realizado dentro do prazo legal. Afastada a alegação de ocorrência de deserção. - Pedido de pagamento do adicional por serviço extraordinário e adicional noturno, previstos nos arts. 73 a 75 , da Lei nº 8.112 /90, aos Policiais Rodoviários Federais que trabalham em regime de turno de revezamento. - O art. 9º da Lei nº 9.654, de 12 de junho de 1998, que instituiu a carreira de Policial Rodoviário Federal, é claro ao determinar que "É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da carreira de que trata esta Lei." - Ausência de prova, por parte da ré, de que está cumprindo as determinações da Lei nº 8.112 /90, da Lei nº 9.654 /1998, e do Decreto nº 1.590 /1995. - As horas extras não se incorporam aos vencimentos do servidor, devendo ser apuradas e pagas aquelas efetivamente trabalhadas, cessando o direito a elas quando cumprida a jornada limitada em 40 horas semanais. - Apelação provida parcialmente.

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INSTRUMENTO NORMATIVO. PREVALÊNCIA. Tendo sido pactuado em instrumento normativo da categoria profissional do obreiro o limite de 40 horas semanais, impõe-se reconhecer como extraordinárias todas as horas laboradas além da 40ª semanal. Recurso autoral parcialmente provido.

Data de publicação: 05/01/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. HORAS EXTRAS. LIMITE DE 40 HORAS SEMANAIS. 1. A Lei 8112 /90 estabelece jornada semanal de 40 horas semanais, sendo que se houver trabalho em horas excedentes deverão estas serem pagas como extras. 2. Não se aplica ao caso o artigo 74 da Lei 8112 /90, uma vez que o trabalho do autor não se enquadra nas hipóteses ali previstas. 3. A prova dos autos e a ausência do registro de horário levam a comprovação de jornada diária de trabalho de 12 horas.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=LIMITE+DE+40+HORAS+SEMANAIS


Porque perder não faz parte do plano.

DJO
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